HC 892457 - DECISAO

HC 892457 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a falta de julgamento do mérito na instância de origem e ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; além disso, a decisão de primeiro grau motivou a fixação do regime semiaberto apontando reincidência e violência do crime, não se identificando vício imediato que justificasse concessão de liminar.

Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO ISTUQUE GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Contra Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691 Do STF, Constrangimento Ilegal, Reincidência E Período Depurador (art. 64, I, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691 Do STF Constrangimento Ilegal Reincidência E Período Depurador (art. 64, I, Cp)

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Parties

MARCO ANTÔNIO ISTUQUE GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Contra Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a falta de julgamento do mérito na instância de origem e ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; além disso, a decisão de primeiro grau motivou a fixação do regime semiaberto apontando reincidência e violência do crime, não se identificando vício imediato que justificasse concessão de liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.