HC 797883 - DECISAO

HC 797883 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pretensão já analisada no HC n. 702.593/RJ, cuja decisão denegatória transitou em julgado; diante da identidade de partes, pedido e causa de pedir e da jurisprudência consolidada do STJ, o mandamus é inadmissível, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON ANTONIO FERREIRA; Paciente: GUSTAVO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Art. 226 Do CPP Reiteração De Pedido Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

WELLINGTON ANTONIO FERREIRA

Paciente

GUSTAVO DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus e coisa julgada
  2. 2 observância do art. 226 do CPP
  3. 3 dosimetria da pena e alegado bis in idem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pretensão já analisada no HC n. 702.593/RJ, cuja decisão denegatória transitou em julgado; diante da identidade de partes, pedido e causa de pedir e da jurisprudência consolidada do STJ, o mandamus é inadmissível, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.