HC 863677 - DECISAO

HC 863677 - DECISAO

Reconhecida a deficiência de fundamentação mínima na decisão originária e considerada a reduzida quantidade de entorpecente apreendida, a ausência de violência ou grave ameaça e a insuficiência da mera investigação anterior para demonstrar risco concreto de reiteração, concluiu-se pela desproporcionalidade da prisão preventiva. Em observância aos princípios da proporcionalidade e da progressividade das cautelares e aos dispositivos legais aplicáveis, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: TÚLIO GONÇALVES DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Juízo de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Não conheço do writ; concedo habeas corpus de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Súmula 691 STF

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Parties

TÚLIO GONÇALVES DA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo de origem

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para a imposição da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Reconhecida a deficiência de fundamentação mínima na decisão originária e considerada a reduzida quantidade de entorpecente apreendida, a ausência de violência ou grave ameaça e a insuficiência da mera investigação anterior para demonstrar risco concreto de reiteração, concluiu-se pela desproporcionalidade da prisão preventiva. Em observância aos princípios da proporcionalidade e da progressividade das cautelares e aos dispositivos legais aplicáveis, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo habeas corpus de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Apresentação a cada 2 meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade (informar e justificar atividades)
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial