HC 890320 - DECISAO

HC 890320 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para conhecer da impetração de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau, com base no art. 105, I, c, da Constituição Federal, e, por conseguinte, indeferiu liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Jonas Benedito Lopes; Autoridade Coatora: Juízo da Primeira Vara Criminal do Foro e Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

Jonas Benedito Lopes

Paciente

Juízo da Primeira Vara Criminal do Foro e Comarca de Sorocaba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 manifesta inadequação/descabimento da impetração
  3. 3 fundamentação constitucional e regimental para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para conhecer da impetração de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau, com base no art. 105, I, c, da Constituição Federal, e, por conseguinte, indeferiu liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.