HC 892673 - DECISAO

HC 892673 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porquanto não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a circumventura da Súmula 691/STF; a matéria demanda exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem, e o decreto prisional apresenta fundamentos concretos (quantidade de entorpecentes apreendidos e reincidência) que justificam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: Kaique Freitas Farias de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Nulidade Processual Por Falta De Resposta À Acusação E Nomeação Tardia De Defensor Dativo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal Nulidade Processual Por Falta De Resposta À Acusação E Nomeação Tardia De Defensor Dativo Súmula 691/stf +1 more

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Parties

Kaique Freitas Farias de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porquanto não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a circumventura da Súmula 691/STF; a matéria demanda exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem, e o decreto prisional apresenta fundamentos concretos (quantidade de entorpecentes apreendidos e reincidência) que justificam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.