RHC 191248 - DECISAO

RHC 191248 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por verificar-se litispendência, ante a identidade de partes, pedido e causa de pedir com writ anteriormente impetrado (HC 874.722/PR), aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e os dispositivos regimentais que impedem processamento simultâneo de pedidos idênticos nesta Corte.

Parties
Recorrente: VANDREI DE QUADROS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (litispendência)
Outcome
não conhecido (litispendência)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

VANDREI DE QUADROS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJ/PR

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (litispendência)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possível violação do art. 311 do CPP
  3. 3 reiteração de habeas corpus e litispendência

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por verificar-se litispendência, ante a identidade de partes, pedido e causa de pedir com writ anteriormente impetrado (HC 874.722/PR), aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e os dispositivos regimentais que impedem processamento simultâneo de pedidos idênticos nesta Corte.

Court Disposition

não conhecido (litispendência)

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.