HC 883259 - DECISAO

HC 883259 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau apoiaram-se em conjunto probatório (relatório de investigação, boletim de ocorrência, imagens de câmeras, depoimentos da vítima e do réu e certidões de condenações anteriores) que demonstra a autoria do furto; acolher o pedido de absolvição exigiria reexame aprofundado das provas, o que é vedado no habeas corpus, e a majoração da fração por reincidência foi devidamente motivada ante múltiplas condenações do réu.

Parties
Paciente: ISMAEL CONSTANTINO; Órgão Julgador Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto, Reincidência, Valoração Da Prova, Absolvição, Multas Penais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Reincidência Valoração Da Prova Absolvição Multas Penais

Case Brief

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Parties

ISMAEL CONSTANTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por meio de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas no habeas corpus
  3. 3 redução da fração aplicada em razão da reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau apoiaram-se em conjunto probatório (relatório de investigação, boletim de ocorrência, imagens de câmeras, depoimentos da vítima e do réu e certidões de condenações anteriores) que demonstra a autoria do furto; acolher o pedido de absolvição exigiria reexame aprofundado das provas, o que é vedado no habeas corpus, e a majoração da fração por reincidência foi devidamente motivada ante múltiplas condenações do réu.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se