HC 892741 - DECISAO

HC 892741 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou teratologia no ato impugnado: o mandado de prisão foi expedido após confirmação pela SAP da existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime fixado, afastando o constrangimento ilegal e tornando incabível o habeas corpus como via para reexaminar prova sobre disponibilidade de vaga.

Parties
Paciente: ROBERT GIMENEZ DA SIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Expedição De Mandado De Prisão Resolução N. 474/2022 Do CNJ Súmula Vinculante N. 56

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Parties

ROBERT GIMENEZ DA SIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 prévia intimação do sentenciado para início do cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto
  3. 3 verificação da existência de vaga em estabelecimento penal compatível

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou teratologia no ato impugnado: o mandado de prisão foi expedido após confirmação pela SAP da existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime fixado, afastando o constrangimento ilegal e tornando incabível o habeas corpus como via para reexaminar prova sobre disponibilidade de vaga.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.