HC 892646 - DECISAO

HC 892646 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo intervenção desta Corte contra decisão que indeferiu a liminar na instância de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse exceção; ademais, foi mencionada a determinação de adequação da segregação cautelar ao regime de cumprimento de pena.

Parties
Paciente: RIVALDINO CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Stj; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Provisória Versus Regime De Cumprimento De Pena, Alvará De Soltura
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Provisória Versus Regime De Cumprimento De Pena Alvará De Soltura

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Parties

RIVALDINO CURY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Stj; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de alteração da custódia provisória quando a sentença impõe regime aberto
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo intervenção desta Corte contra decisão que indeferiu a liminar na instância de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse exceção; ademais, foi mencionada a determinação de adequação da segregação cautelar ao regime de cumprimento de pena.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal