HC 892253 - DECISAO

HC 892253 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 691 do STF e o art. 105, I, "c" da CF, o STJ não conheceu do habeas corpus contra decisão liminar de desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau; não restou demonstrada improrrogável ilegalidade ao direito de liberdade e a ultrapassagem do número de jurados, segundo a jurisprudência citada, não configura nulidade automática suficiente para afastar o óbice da súmula, de modo que a liminar foi indeferida e o processamento do habeas corpus foi liminarmente recusado.

Parties
Paciente: paciente; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça a quo; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tutela Antecipada Recursal, Nulidade Do Júri, Súmula N. 691 Do STF, Art. 447 Do CPP, Art. 433 Do CPP, Art. 210 Do RISTJ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tutela Antecipada Recursal Nulidade Do Júri Súmula N. 691 Do STF Art. 447 Do CPP Art. 433 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça a quo

Decisor

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão liminar de desembargador à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de sobreposição da Súmula 691 em caso de improrrogável ilegalidade ao direito de liberdade
  3. 3 Se a convocação de número superior de jurados constitui nulidade absoluta ou relativa e se há prejuízo efetivo à defesa

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691 do STF e o art. 105, I, "c" da CF, o STJ não conheceu do habeas corpus contra decisão liminar de desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau; não restou demonstrada improrrogável ilegalidade ao direito de liberdade e a ultrapassagem do número de jurados, segundo a jurisprudência citada, não configura nulidade automática suficiente para afastar o óbice da súmula, de modo que a liminar foi indeferida e o processamento do habeas corpus foi liminarmente recusado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se