HC 826417 - DECISAO

HC 826417 - DECISAO

A ordem foi denegada porque afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave ou desclassificá‑la exigiria revolvimento de questões fático-probatórias, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o apenado fez uso do aparelho, caracterizando falta grave prevista no art. 50, VII, da LEP.

Parties
Paciente: ROQUE DAVID ROSA DE CASTRIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Oitiva Do Apenado, Reexame De Prova
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Progressão De Regime Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

ROQUE DAVID ROSA DE CASTRIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em habeas corpus, do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Obrigatoriedade de identificação do proprietário do aparelho para imputação de falta
  3. 3 Exigência de oitiva prévia do apenado na homologação de falta grave

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave ou desclassificá‑la exigiria revolvimento de questões fático-probatórias, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o apenado fez uso do aparelho, caracterizando falta grave prevista no art. 50, VII, da LEP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se