HC 778965 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui remédio inadequado como substitutivo de recurso especial, há supressão de instância ao examinar matéria de dosimetria que não foi analisada expressamente na origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse decidir a questão originariamente por este Tribunal.
- Parties
- Paciente: THIAGO POLYDORO DE ARRUDA BOTELHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
THIAGO POLYDORO DE ARRUDA BOTELHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
- 2 Superveniente trânsito em julgado não saneia vício de conhecimento do writ
- 3 Ausência de manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui remédio inadequado como substitutivo de recurso especial, há supressão de instância ao examinar matéria de dosimetria que não foi analisada expressamente na origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse decidir a questão originariamente por este Tribunal.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Pedido liminar indeferido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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