HC 890968 - DECISAO

HC 890968 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação concreta que demonstrasse o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; o decreto prisional apoiou-se apenas em gravidade abstrata e elementos do tipo penal sem dados específicos do caso, razão pela qual a segregação cautelar mostrou-se ilegítima. Em razão dessa deficiência motivacional, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, com advertência sobre permanecer no distrito da culpa e atender convocações judiciais, sem prejuízo de nova decretação se demonstrada necessidade concreta ou da aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VINICIUS APARECIDO DE MORAES NUNES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador Relator n. 2036154-46.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prisão Domiciliar

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Parties

VINICIUS APARECIDO DE MORAES NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador Relator n. 2036154-46.2024.8.26.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência e relativização da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta que demonstrasse o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; o decreto prisional apoiou-se apenas em gravidade abstrata e elementos do tipo penal sem dados específicos do caso, razão pela qual a segregação cautelar mostrou-se ilegítima. Em razão dessa deficiência motivacional, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, com advertência sobre permanecer no distrito da culpa e atender convocações judiciais, sem prejuízo de nova decretação se demonstrada necessidade concreta ou da aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais