HC 893018 - DECISAO

HC 893018 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente e substituir por medidas cautelares do art.319 do CPP, considerando a pequena quantidade de droga apreendida (5 pedras de crack) e a primariedade, de modo que medidas menos gravosas são suficientes para acautelar o meio social.

Parties
Paciente: QUITERIA SATIRO CORREIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta à paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

QUITERIA SATIRO CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente e substituir por medidas cautelares do art.319 do CPP, considerando a pequena quantidade de droga apreendida (5 pedras de crack) e a primariedade, de modo que medidas menos gravosas são suficientes para acautelar o meio social.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta à paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.