HC 891056 - DECISAO

HC 891056 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impetrado contra acórdão transitado em julgado, tendo sido manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não há inauguração da competência do STJ; ademais, a matéria objeto da impetração não foi suscitada nas instâncias ordinárias, o que caracteriza supressão de instância e impede o exame inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSE BARRETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (writ Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Desacato (art. 331 Cp), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Desacato (art. 331 Cp) +1 more

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Parties

EDUARDO JOSE BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (writ Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 supressão de instância por matéria não suscitada nas instâncias ordinárias
  3. 3 pedido de aplicação do princípio da proporcionalidade e da insignificância ao crime de desacato (art. 331 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impetrado contra acórdão transitado em julgado, tendo sido manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não há inauguração da competência do STJ; ademais, a matéria objeto da impetração não foi suscitada nas instâncias ordinárias, o que caracteriza supressão de instância e impede o exame inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.