HC 883443 - DECISAO

HC 883443 - DECISAO

Embora o writ, em regra, não deva ser conhecido quando funcione como substituto de revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado, há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem utilizou a quantidade/natureza das drogas para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, quando tais elementos devem integrar a pena-base nos termos do art. 42 e não servir de pressuposto para excluir automaticamente a causa de diminuição; como tais elementos foram utilizados indevidamente na dosimetria, os réus fazem jus à minorante na fração máxima de 2/3, com recálculo da pena pelo crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS SOARES DA SILVA; Paciente: LUCAS GUILHERME VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 e reduzir a pena pelo crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Roubo, Incidência Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Roubo Incidência Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS CARLOS SOARES DA SILVA

Paciente

LUCAS GUILHERME VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e da natureza da droga na dosimetria (pena-base vs afastamento da minorante)

Ratio Decidendi

Embora o writ, em regra, não deva ser conhecido quando funcione como substituto de revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado, há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem utilizou a quantidade/natureza das drogas para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, quando tais elementos devem integrar a pena-base nos termos do art. 42 e não servir de pressuposto para excluir automaticamente a causa de diminuição; como tais elementos foram utilizados indevidamente na dosimetria, os réus fazem jus à minorante na fração máxima de 2/3, com recálculo da pena pelo crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 e reduzir a pena pelo crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 e reduzir a pena dos réus pelo crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão.