HC 882707 - DECISAO

HC 882707 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca desconstituir acórdão já transitado em julgado sem que tenha sido iniciada a competência desta Corte para revisão criminal, e, subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante, pois o regime inicial fechado foi fundamentado concretamente com base no art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal, diante da gravidade concreta do crime (concurso de cinco agentes, uso de arma de fogo, violência e restrição da liberdade das vítimas) e das majorantes reconhecidas.

Parties
Paciente: EVANDRO FERREIRA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0271.08.122266-0/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

EVANDRO FERREIRA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0271.08.122266-0/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial mais gravoso do que o compatível com a pena aplicada
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca desconstituir acórdão já transitado em julgado sem que tenha sido iniciada a competência desta Corte para revisão criminal, e, subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante, pois o regime inicial fechado foi fundamentado concretamente com base no art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal, diante da gravidade concreta do crime (concurso de cinco agentes, uso de arma de fogo, violência e restrição da liberdade das vítimas) e das majorantes reconhecidas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.