HC 837806 - DECISAO

HC 837806 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido de absolvição por demandar revolvimento fático-probatório, mas verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria por dupla valoração da natureza/quantidade da droga e da culpabilidade; assim, de ofício, foi redimensionada a pena com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/06, mantendo-se o regime inicial fechado por causa da reincidência.

Parties
Paciente: ADAO ANTONIO DA SILVA CARVALHO; Corréu: CLÁUDIO BEZERRA HUGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Art. 33 Lei N. 11.343/06, Art. 42 Lei N. 11.343/06, Bis in Idem, Reincidência, Culpabilidade, Provas Testemunhais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Art. 33 Lei N. 11.343/06 Art. 42 Lei N. 11.343/06 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

ADAO ANTONIO DA SILVA CARVALHO

Paciente

CLÁUDIO BEZERRA HUGA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo quando há recurso legalmente previsto
  2. 2 alegação de condenação baseada em testemunhos indiretos e histórico criminal (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria pela valoração da quantidade e da natureza da droga e pela culpabilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido de absolvição por demandar revolvimento fático-probatório, mas verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria por dupla valoração da natureza/quantidade da droga e da culpabilidade; assim, de ofício, foi redimensionada a pena com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/06, mantendo-se o regime inicial fechado por causa da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 para 7 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, mais o pagamento de 765 dias-multa.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco e ao Juízo da Execução Penal.