HC 870689 - DECISAO

HC 870689 - DECISAO

Não conheceu-se de matéria relativa à ilicitude do acesso aos dados do celular porque tal matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância; quanto à prisão preventiva, a manutenção pela Corte de origem foi considerada legítima diante da materialidade e indícios de autoria, da gravidade do crime, da fuga do paciente por mais de três anos, da condição de membro de facção e da reincidência, justificando a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, razão pela qual a ordem foi denegada na parte conhecida.

Parties
Paciente: GIOVANE RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrente: Parquet Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte e, na parte conhecida, denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilicitude De Prova, Quebra De Sigilo De Dados, Extração De Dados De Celular, Fuga Do Distrito Da Culpa, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilicitude De Prova Quebra De Sigilo De Dados Extração De Dados De Celular Fuga Do Distrito Da Culpa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIOVANE RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Parquet Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acesso prévio e sem autorização judicial aos dados do aparelho celular apreendido
  2. 2 anulação de provas derivadas da prova ilícita
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se de matéria relativa à ilicitude do acesso aos dados do celular porque tal matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância; quanto à prisão preventiva, a manutenção pela Corte de origem foi considerada legítima diante da materialidade e indícios de autoria, da gravidade do crime, da fuga do paciente por mais de três anos, da condição de membro de facção e da reincidência, justificando a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, razão pela qual a ordem foi denegada na parte conhecida.

Court Disposition

conheço em parte e, na parte conhecida, denego a ordem

Orders

  • Indeferido o pleito liminar
  • Conheço em parte e denego a ordem