HC 890975 - DECISAO

HC 890975 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a competência do STJ para conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão de Tribunal de origem em petição criminal; ao analisar o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva dos investigados encontra-se motivada e justificada com base nos requisitos do art.312 do CPP (gravidade concreta, periculum libertatis, conveniência da instrução criminal, risco de reiteração e lastro probatório), razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS BROCARDO; Embargante: ARI ALVES WOLINGER; Embargante: BRAYAN JACKSON WOLINGER; Embargante: HYAGO HERON WOLINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Para Conhecer Do Habeas Corpus E Denegar a Ordem)
Outcome
Embargos acolhidos para conhecer do habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Competência Do STJ (art. 105, I, "c"), Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Competência Do STJ (art. 105, I, "c") Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS BROCARDO

Embargante

ARI ALVES WOLINGER

Embargante

BRAYAN JACKSON WOLINGER

Embargante

HYAGO HERON WOLINGER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Para Conhecer Do Habeas Corpus E Denegar a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de tribunal de origem em petição criminal
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 admissibilidade de embargos de declaração para correção de erro material

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a competência do STJ para conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão de Tribunal de origem em petição criminal; ao analisar o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva dos investigados encontra-se motivada e justificada com base nos requisitos do art.312 do CPP (gravidade concreta, periculum libertatis, conveniência da instrução criminal, risco de reiteração e lastro probatório), razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Embargos acolhidos para conhecer do habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para conhecer do habeas corpus e denegar a ordem.
  • Intimem-se.