HC 891706 - DECISAO

HC 891706 - DECISAO

Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ por se tratar de impetração contra ato de juiz de primeiro grau e pela ausência de prévia manifestação do Tribunal estadual de origem, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL CARLOS DA SILVA PEREIRA; Coator: Juízo da 9.ª Vara Criminal de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau, Regime De Cumprimento De Pena
Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANIEL CARLOS DA SILVA PEREIRA

Paciente

Juízo da 9.ª Vara Criminal de São Paulo/SP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido para fixar regime aberto de cumprimento de pena
  3. 3 necessidade de prévia provocação do Tribunal estadual de origem para apreciação do tema

Ratio Decidendi

Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ por se tratar de impetração contra ato de juiz de primeiro grau e pela ausência de prévia manifestação do Tribunal estadual de origem, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.