HC 872398 - ACORDAO

HC 872398 - ACORDAO

A jurisprudência da Corte impede habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF) salvo em caso de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade; no caso, a decisão de origem está adequadamente fundamentada, não se evidenciando flagrante ilegalidade, devendo-se aguardar o julgamento de mérito para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante / Paciente: THIAGO GOMES DE CASTRO PUJOL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Monitoramento Eletrônico, Ônus Financeiro, Contrabando De Agrotóxicos, Teratologia, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Monitoramento Eletrônico Ônus Financeiro Contrabando De Agrotóxicos Teratologia +1 more

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Parties

THIAGO GOMES DE CASTRO PUJOL

Agravante / Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de demonstração de teratologia ou falta de razoabilidade para afastar a Súmula 691
  3. 3 ônus financeiro da monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

A jurisprudência da Corte impede habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF) salvo em caso de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade; no caso, a decisão de origem está adequadamente fundamentada, não se evidenciando flagrante ilegalidade, devendo-se aguardar o julgamento de mérito para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental