HC 834722 - DECISAO

HC 834722 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, constituindo substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ limita-se às revisões dos próprios julgados desta Corte; além disso, não há ilegalidade manifesta a ser saneada de ofício e as matérias suscitadas (reconhecimento de concurso formal impróprio e inexistência de consunção) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da soberania do Júri, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: HUGO VINICIUS VALENTINI; Paciente: PEDRO HENRIQUE DO ROSARIO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Formal Impróprio, Consunção, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Formal Impróprio Consunção Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

HUGO VINICIUS VALENTINI

Paciente

PEDRO HENRIQUE DO ROSARIO PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do concurso formal impróprio e reconhecimento de dolo eventual
  3. 3 aplicabilidade do princípio da consunção/absorção entre porte ilegal de arma e homicídio

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, constituindo substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ limita-se às revisões dos próprios julgados desta Corte; além disso, não há ilegalidade manifesta a ser saneada de ofício e as matérias suscitadas (reconhecimento de concurso formal impróprio e inexistência de consunção) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da soberania do Júri, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.