HC 892832 - DECISAO

HC 892832 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia do acórdão do tribunal de origem, faltando assim a prova pré-constituída e a instrução mínima exigida para o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: SIMONE MARTINS FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

SIMONE MARTINS FERREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência do acórdão do tribunal de origem
  2. 2 exigência de apresentação de prova pré-constituída pelo impetrante
  3. 3 possibilidade de indeferimento in limine do writ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia do acórdão do tribunal de origem, faltando assim a prova pré-constituída e a instrução mínima exigida para o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.