HC 880478 - DECISAO

HC 880478 - DECISAO

Considerando que a instância de origem decretou a prisão preventiva e que houve alteração do quadro fático-processual com superveniência de novo título para manter a paciente no cárcere, e diante do parecer do Ministério Público Federal pela prejudicialidade em razão da incompatibilidade da prisão domiciliar com a prisão temporária, o habeas corpus restou prejudicado.

Parties
Paciente: paciente; Fiscal Da Lei (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prisão Temporária, Perda Do Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prisão Temporária Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de alteração do quadro fático-processual
  2. 2 incompatibilidade entre prisão domiciliar e prisão temporária
  3. 3 manutenção da custódia com base em novo título (prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Considerando que a instância de origem decretou a prisão preventiva e que houve alteração do quadro fático-processual com superveniência de novo título para manter a paciente no cárcere, e diante do parecer do Ministério Público Federal pela prejudicialidade em razão da incompatibilidade da prisão domiciliar com a prisão temporária, o habeas corpus restou prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fl. 71-75).
  • Publique-se.