HC 892912 - DECISAO

HC 892912 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência do decreto de prisão preventiva nos autos; sendo o habeas corpus rito de cognição sumária que exige prova documental pré-constituída, a falta de peça essencial impede o exame do pedido liminar.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp)

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e individualizada para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 impossibilidade de processamento do habeas corpus sem juntada de peças essenciais, especialmente o decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência do decreto de prisão preventiva nos autos; sendo o habeas corpus rito de cognição sumária que exige prova documental pré-constituída, a falta de peça essencial impede o exame do pedido liminar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.