HC 719729 - DECISAO

HC 719729 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a prolação da sentença e o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem (ato judicial superveniente que apreciou exaustivamente a mesma tese), modificou‑se a situação fático‑processual a ensejar a perda do interesse de agir; ademais, a jurisprudência do STJ e o acórdão recorrido reconhecem que a incompetência posterior do juízo não anula automaticamente atos cautelares autorizados por juízo aparentemente competente, os quais podem ser ratificados pelo juízo competente.

Parties
Paciente: FABRICIO SANTOS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Prolação De Sentença E Juízo De Apelação
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Juiz Natural, Teoria Do Juízo Aparente, Interceptação Telefônica, Ratificação De Medidas Cautelares, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Juiz Natural Teoria Do Juízo Aparente Interceptação Telefônica Ratificação De Medidas Cautelares +1 more

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Parties

FABRICIO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Prolação De Sentença E Juízo De Apelação

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de incompetência do juízo que autorizou interceptações telefônicas
  2. 2 aplicabilidade da teoria do juízo aparente para validar atos praticados por juízo aparentemente competente
  3. 3 possibilidade de ratificação dos atos pelo juízo declarado competente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a prolação da sentença e o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem (ato judicial superveniente que apreciou exaustivamente a mesma tese), modificou‑se a situação fático‑processual a ensejar a perda do interesse de agir; ademais, a jurisprudência do STJ e o acórdão recorrido reconhecem que a incompetência posterior do juízo não anula automaticamente atos cautelares autorizados por juízo aparentemente competente, os quais podem ser ratificados pelo juízo competente.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.