HC 878401 - DECISAO

HC 878401 - DECISAO

Reconheceu-se a ausência de fundamentação idônea na decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão, por seu caráter genérico e por não reproduzir nem acrescentar fundamentos próprios às alegações da representação policial e da manifestação ministerial; em consequência, declarou-se a nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão e das provas dela decorrentes, determinando-se o desentranhamento dessas provas dos autos.

Parties
Paciente: DIEGO FRANCISCO DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da decisão que decretou a busca e apreensão e das provas dela decorrentes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Provas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Fundamentação Per Relationem Nulidade De Provas

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Parties

DIEGO FRANCISCO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na decisão que deferiu busca e apreensão
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão
  3. 3 condições e limites da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ausência de fundamentação idônea na decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão, por seu caráter genérico e por não reproduzir nem acrescentar fundamentos próprios às alegações da representação policial e da manifestação ministerial; em consequência, declarou-se a nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão e das provas dela decorrentes, determinando-se o desentranhamento dessas provas dos autos.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da decisão que decretou a busca e apreensão e das provas dela decorrentes.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da decisão que decretou a busca e apreensão
  • Reconhecer a nulidade das provas decorrentes da referida busca e apreensão