HC 879435 - DECISAO

HC 879435 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP e há decisão anterior do STJ reconhecendo a legalidade; o pedido de prisão domiciliar previsto no art. 318, II, do CPP foi indeferido por falta de prova inequívoca de doença grave, extrema debilidade e impossibilidade de tratamento na unidade prisional; questões relativas à responsabilidade pelo cuidado de familiares não foram apreciadas no acórdão impugnado, configurando supressão de instância e impedindo exame por esta Corte.

Parties
Paciente: CLAUDIOMIRO PINTO DORNELES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Pronúncia, Recurso Ordinário, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Pronúncia Recurso Ordinário Exaurimento De Instância

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Parties

CLAUDIOMIRO PINTO DORNELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 comprovação da doença grave e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP e há decisão anterior do STJ reconhecendo a legalidade; o pedido de prisão domiciliar previsto no art. 318, II, do CPP foi indeferido por falta de prova inequívoca de doença grave, extrema debilidade e impossibilidade de tratamento na unidade prisional; questões relativas à responsabilidade pelo cuidado de familiares não foram apreciadas no acórdão impugnado, configurando supressão de instância e impedindo exame por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus