HC 837948 - DECISAO

HC 837948 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem apresentou motivação idônea e concreta para imposição do regime fechado, baseada na gravidade concreta do delito (uso ostensivo de arma de fogo, duas vítimas, apontamento da arma à cabeça de uma vítima, prática em via pública/estabelecimento), sendo esse entendimento pacificado em precedentes do STJ que admitem recrudescimento do regime mediante fundamentação extraída dos autos.

Parties
Paciente/impetrante: ISAQUE BARIANI DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1524865-28.2021.8.26.0050); Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Gravidade Concreta, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Gravidade Concreta Súmula 440/stj

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Parties

ISAQUE BARIANI DA COSTA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1524865-28.2021.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela fixação do regime fechado como inicial

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem apresentou motivação idônea e concreta para imposição do regime fechado, baseada na gravidade concreta do delito (uso ostensivo de arma de fogo, duas vítimas, apontamento da arma à cabeça de uma vítima, prática em via pública/estabelecimento), sendo esse entendimento pacificado em precedentes do STJ que admitem recrudescimento do regime mediante fundamentação extraída dos autos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.
  • Publique-se.