HC 885116 - DECISAO

HC 885116 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a fixação do regime inicial fechado foi adequada: a condenação a 6 anos e 8 meses, combinada com a circunstância judicial desfavorável decorrente da vultosa quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas (aumento da pena-base), ampara a imposição do regime mais gravoso, em conformidade com o art. 33, § 3º do CP, art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas, respaldada pela jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Desfavorável (art. 42 Lei De Drogas)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Desfavorável (art. 42 Lei De Drogas)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 modificação do regime prisional inicial
  2. 2 influência da quantidade de droga na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação do art. 33 do CP e § 3º

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a fixação do regime inicial fechado foi adequada: a condenação a 6 anos e 8 meses, combinada com a circunstância judicial desfavorável decorrente da vultosa quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas (aumento da pena-base), ampara a imposição do regime mais gravoso, em conformidade com o art. 33, § 3º do CP, art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas, respaldada pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.