HC 892907 - DECISAO

HC 892907 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou, na análise perfunctória, ilegalidade manifesta que autorizasse a exceção, sendo que a prisão preventiva está, em princípio, fundamentada no alegado descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006) e enquadrada, em princípio, nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: MILTON MIGUEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei 11.340/2006), Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei 11.340/2006) Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MILTON MIGUEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou, na análise perfunctória, ilegalidade manifesta que autorizasse a exceção, sendo que a prisão preventiva está, em princípio, fundamentada no alegado descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006) e enquadrada, em princípio, nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.