HC 883958 - DECISAO

HC 883958 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e as questões relativas à dosimetria da pena não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame originário por esta Corte implicaria indevida supressão de instância; não se evidenciou, ademais, ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento ex officio.

Parties
Paciente: ALEX SANDER SOARES GONCALVES; Corréu: Alessandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menor, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Corrupção De Menor Revisão Criminal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDER SOARES GONCALVES

Paciente

Alessandro

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Uso do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Alegação de inidoneidade da fundamentação para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e as questões relativas à dosimetria da pena não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame originário por esta Corte implicaria indevida supressão de instância; não se evidenciou, ademais, ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento ex officio.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.