HC 893167 - DECISAO

HC 893167 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos (declarações das vítimas, reconhecimento do acusado, gravidade do delito e modus operandi) e por não haver excesso de prazo, haja vista o encerramento da instrução criminal (AIJ em 04/07/2023), aplicando-se a Súmula nº 52 do STJ; assim, não se justificam a revogação da prisão ou a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Walmir Oliveira de Carvalho; Vítima: Patrick Verissimo Carvalho; Vítima: Eduardo Pereira Nolasco Da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Walmir Oliveira de Carvalho

Paciente

Patrick Verissimo Carvalho

Vítima

Eduardo Pereira Nolasco Da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos (declarações das vítimas, reconhecimento do acusado, gravidade do delito e modus operandi) e por não haver excesso de prazo, haja vista o encerramento da instrução criminal (AIJ em 04/07/2023), aplicando-se a Súmula nº 52 do STJ; assim, não se justificam a revogação da prisão ou a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Recomendação de celeridade no julgamento da ação penal n. 0810176-91.2023.8.19.0002.