RHC 193859 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a questão central (acesso direto da defesa ao sistema ATENA do MP) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame no STJ configuraria supressão de instância e exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, situação inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente (impetrante): Nilson Ribeiro dos Santos; Tribunal De Origem (órgão Julgador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Ordinário Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso a Autos Do Ministério Público, Sigilo De Investigações, Direito De Defesa, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acesso a Autos Do Ministério Público Sigilo De Investigações Direito De Defesa Supressão De Instância Prequestionamento

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Parties

Nilson Ribeiro dos Santos

Recorrente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem (órgão Julgador)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Ordinário Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acesso direto da defesa ao sistema ATENA do Ministério Público
  2. 2 Preclusão e supressão de instância por ausência de prequestionamento da matéria
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa por suposto indeferimento de acesso aos autos investigativos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a questão central (acesso direto da defesa ao sistema ATENA do MP) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame no STJ configuraria supressão de instância e exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, situação inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.