HC 852413 - DECISAO

HC 852413 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas exigem reexame fático-probatório e, no exame sumário, as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões (denúncia via 190, visualização do réu, tentativa de fuga, apreensão de drogas e arma, autorização de ingresso pelos pais e localização de mais entorpecentes pelo canil) que legitimam o ingresso sem mandado e afastam a nulidade das provas; assim, não há constrangimento ilegal evidente que justifique a via mandamental.

Parties
Paciente: DEIVID DA SILVA; Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Valoração De Testemunho Policial, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita +3 more

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Parties

DEIVID DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para configurar flagrante
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como prova judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas exigem reexame fático-probatório e, no exame sumário, as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões (denúncia via 190, visualização do réu, tentativa de fuga, apreensão de drogas e arma, autorização de ingresso pelos pais e localização de mais entorpecentes pelo canil) que legitimam o ingresso sem mandado e afastam a nulidade das provas; assim, não há constrangimento ilegal evidente que justifique a via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 105/107)
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)