RHC 190121 - DECISAO

RHC 190121 - DECISAO

Ordem denegada porque a pronúncia superou a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmulas n.21 e n.52 do STJ) e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias na gravidade concreta da conduta, periculosidade e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: SERGIO RODRIGUES VEIGA; Órgão Julgador De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (opinar): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada (recurso não provido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Pronúncia Súmula 21 Do STJ +1 more

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Parties

SERGIO RODRIGUES VEIGA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (opinar)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação contemporânea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque a pronúncia superou a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmulas n.21 e n.52 do STJ) e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias na gravidade concreta da conduta, periculosidade e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada (recurso não provido)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.