HC 892629 - DECISAO

HC 892629 - DECISAO

Denegada a ordem porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias, com base nas provas, reconheceram a ocorrência de cinco delitos autônomos (quebra de vidros distintos), configurando continuidade delitiva e justificando a aplicação da fração de aumento de 1/3, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio.

Parties
Paciente: LISA AYMORA SCHULTHEIS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Pelo STJ (quinta Turma)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Insuficiência De Provas, Dosimetria, Art. 62, II, Lei 9.605/98, Art. 386, CPP, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Insuficiência De Provas Dosimetria Art. 62, Ii, Lei 9.605/98 Art. 386, Ii, CPP +2 more

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Parties

LISA AYMORA SCHULTHEIS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Pelo STJ (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 reconhecimento de crime único versus continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 fixação da fração de aumento na continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias, com base nas provas, reconheceram a ocorrência de cinco delitos autônomos (quebra de vidros distintos), configurando continuidade delitiva e justificando a aplicação da fração de aumento de 1/3, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal