RHC 181444 - ACORDAO

RHC 181444 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado; a sentença de pronúncia manteve os mesmos fundamentos da decisão que decretou a segregação cautelar e a prisão preventiva já havia sido analisada em RHC n. 172.702/SP; não se constatou excesso de prazo ou desídia do juízo diante da reavaliação periódica da prisão e da regular tramitação da ação penal.

Parties
Agravante: MAURICIO JUNIO GUERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Prazo, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Excesso De Prazo Agravo Regimental Reiteração De Pedido

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Parties

MAURICIO JUNIO GUERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido/colisão com decisão anteriormente julgada
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Fundamentação da segregação cautelar/prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado; a sentença de pronúncia manteve os mesmos fundamentos da decisão que decretou a segregação cautelar e a prisão preventiva já havia sido analisada em RHC n. 172.702/SP; não se constatou excesso de prazo ou desídia do juízo diante da reavaliação periódica da prisão e da regular tramitação da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.