HC 847143 - ACORDAO

HC 847143 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelos elementos concretos dos autos — homicídio qualificado consumado e tentativa, motivo torpe e modus operandi — que demonstram a gravidade concreta e a periculosidade do agravante, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; as circunstâncias pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão e não foram trazidos argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: CLEBER DONIZETE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Apreciação Colegiada Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Qualificado

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Parties

CLEBER DONIZETE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Apreciação Colegiada Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da segregação cautelar na garantia da ordem pública
  3. 3 relevância das condições pessoais para revogação da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelos elementos concretos dos autos — homicídio qualificado consumado e tentativa, motivo torpe e modus operandi — que demonstram a gravidade concreta e a periculosidade do agravante, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; as circunstâncias pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão e não foram trazidos argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 179-182 que denegou o habeas corpus e, por consequência, a prisão preventiva do Agravante.