HC 879990 - ACORDAO

HC 879990 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado visava decisão que indeferiu liminar na instância de origem; na ausência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica apta a afastar o óbice da Súmula n. 691/STF, mantém-se a vedação ao conhecimento do writ e, portanto, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: GUSTAVO LUIZ MENDES; Resistente/decisora: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Decisor De Origem: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Furto Qualificado Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GUSTAVO LUIZ MENDES

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Resistente/decisora

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisor De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF em habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar na instância de origem
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas nos termos do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado visava decisão que indeferiu liminar na instância de origem; na ausência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica apta a afastar o óbice da Súmula n. 691/STF, mantém-se a vedação ao conhecimento do writ e, portanto, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.