HC 892486 - DECISAO

HC 892486 - DECISAO

O mandamus não pode ser conhecido por preclusão temporal, tendo em vista a impetração mais de 11 anos após o trânsito em julgado; não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justificasse o uso excepcional do habeas corpus, o pedido de liminar foi indeferido e a impetração não foi conhecida, preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Paciente: ELIZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar; Impetração Tardia Não Conhecida Por Preclusão
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 35, Caput, Da Lei 11.343/2006, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 35, Caput, Da Lei 11.343/2006 Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ELIZA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar; Impetração Tardia Não Conhecida Por Preclusão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 absolvição pelo art. 35, caput, da Lei 11.343/2006
  3. 3 preclusão temporal em habeas corpus por impetração tardia

Ratio Decidendi

O mandamus não pode ser conhecido por preclusão temporal, tendo em vista a impetração mais de 11 anos após o trânsito em julgado; não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justificasse o uso excepcional do habeas corpus, o pedido de liminar foi indeferido e a impetração não foi conhecida, preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; ordem não concedida.

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ
  • Publique-se