HC 839336 - DECISAO

HC 839336 - DECISAO

Parties
Paciente: MARIA DE JESUS GONCALVES TELES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

MARIA DE JESUS GONCALVES TELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto/aberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos