HC 843549 - DECISAO

HC 843549 - DECISAO

Comprovada a superveniência de decisão colegiada do TJSP que julgou o mérito do habeas corpus originário, ocorreu a perda do objeto, razão pela qual a impetração e o agravo regimental foram julgados prejudicados.

Parties
Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Impetração Prejudicada Por Perda Do Objeto
Outcome
Impugnação e agravo regimental julgados prejudicados por perda do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Perda Do Objeto, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Perda Do Objeto Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Impetração Prejudicada Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da impetração por perda do objeto em virtude da superveniência de julgamento do writ pelo TJSP

Ratio Decidendi

Comprovada a superveniência de decisão colegiada do TJSP que julgou o mérito do habeas corpus originário, ocorreu a perda do objeto, razão pela qual a impetração e o agravo regimental foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Impugnação e agravo regimental julgados prejudicados por perda do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicada a impetração.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental.