HC 867958 - ACORDAO

HC 867958 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância (não interposição de agravo regimental), inviabilizando o conhecimento desta Corte, conforme precedentes e disciplina constitucional e regimental, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse exceção.

Parties
Impetrante/paciente: JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução) / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Execução Penal, Remição De Pena, Progressão De Regime
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Parties

JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA COSTA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução) / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento de instância
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por não concessão de remição de pena e consequente impossibilidade de progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância (não interposição de agravo regimental), inviabilizando o conhecimento desta Corte, conforme precedentes e disciplina constitucional e regimental, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse exceção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de exaurimento de instância