HC 721354 - ACORDAO

HC 721354 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da alegação de nulidade relativa a interceptações telefônicas sem prévia manifestação do Tribunal a quo; conhecer do habeas corpus nesta fase configuraria supressão de instância, e o agravante não demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a atuação excepcional desta Corte.

Parties
Agravante / Paciente: SILVIO ALENCAR FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Interceptação Telefônica, Nulidade, Duplo Grau De Jurisdição, Execução Provisória Da Pena
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Parties

SILVIO ALENCAR FAGUNDES

Agravante / Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por julgamento de habeas corpus sem prévia manifestação do tribunal a quo
  2. 2 alegada ilegalidade das interceptações telefônicas e pedido de nulidade ab initio
  3. 3 ausência de demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique atuação excepcional do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da alegação de nulidade relativa a interceptações telefônicas sem prévia manifestação do Tribunal a quo; conhecer do habeas corpus nesta fase configuraria supressão de instância, e o agravante não demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a atuação excepcional desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por SILVIO ALENCAR FAGUNDES