HC 892981 - DECISAO

HC 892981 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque a matéria relativa à liminar não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem contém fundamentação fática plausível (apreensão de 233 porções de cocaína, indícios de autoria e risco de reiteração) que justificou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUCAS ENRIQUE PEREIRA DE SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691 Stf)
Outcome
habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF (inafeculdade em face de indeferimento liminar pelo tribunal de origem)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

LUCAS ENRIQUE PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691 Stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 presença ou não de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação adequada da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque a matéria relativa à liminar não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem contém fundamentação fática plausível (apreensão de 233 porções de cocaína, indícios de autoria e risco de reiteração) que justificou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF (inafeculdade em face de indeferimento liminar pelo tribunal de origem)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.