HC 879733 - DECISAO

HC 879733 - DECISAO

O Tribunal, ainda que não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso especial por supressão de instância, concedeu a ordem de ofício ao verificar ilegalidade flagrante decorrente da aplicabilidade do entendimento vinculante do STF no Tema 1003, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja revista a dosimetria da pena à luz da inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, e da repristinação do preceito secundário.

Parties
Manifestante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Deste Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar a reavaliação da dosimetria pelo Tribunal de origem, nos termos expostos no dispositivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Constitucionalidade, Repristinação, Tema 1003/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Constitucionalidade Repristinação Tema 1003/stf

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Parties

Ministério Público

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Deste Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial e revisão criminal
  2. 2 inconstitucionalidade da aplicação do preceito secundário do art. 273 do CP à hipótese do § 1º-B, I
  3. 3 necessidade de readequação da dosimetria da pena à luz do entendimento vinculante do STF (Tema 1003)

Ratio Decidendi

O Tribunal, ainda que não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso especial por supressão de instância, concedeu a ordem de ofício ao verificar ilegalidade flagrante decorrente da aplicabilidade do entendimento vinculante do STF no Tema 1003, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja revista a dosimetria da pena à luz da inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, e da repristinação do preceito secundário.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar a reavaliação da dosimetria pelo Tribunal de origem, nos termos expostos no dispositivo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício para determinar que, nos Autos n. 5003482-47.2022.4.04.0000, o Tribunal de origem analise a dosimetria da paciente, observando a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, e a repristinação de tal preceito.