HC 762430 - DECISAO

HC 762430 - DECISAO

Considerando o parecer favorável do Ministério Público Federal e o pedido restrito à revogação da prisão preventiva, confirma-se a liminar e concede-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE ROCHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; prisão preventiva revogada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE ROCHA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 concessão da ordem de habeas corpus
  3. 3 manifestações do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Considerando o parecer favorável do Ministério Público Federal e o pedido restrito à revogação da prisão preventiva, confirma-se a liminar e concede-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; prisão preventiva revogada.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente GUILHERME HENRIQUE ROCHA SANTOS.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.