HC 830225 - DECISAO

HC 830225 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o pedido de absolvição/ desclassificação exige revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias de origem, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, inexistindo, de plano, flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: WELLINGTON ALVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Substituição De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Substituição De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

WELLINGTON ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de absolvição/desclassificação via habeas corpus
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o pedido de absolvição/ desclassificação exige revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias de origem, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, inexistindo, de plano, flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.